0094612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0094612
Acórdão
Descritores: Operação bancária, Taxa de juro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016913
Nr Documento: RL199411170094612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cda5cabd80700c080256803000286c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094612.CD
Sumário
A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. A taxa de juro legal é fixada na sequência da actual redacção dada ao art. 559 do CC pelo DL n. 200-C/80 de 24 de Junho, com alterações resultantes de Portarias posteriormente publicadas. O art. 4 do DL n. 262/83 de 16/06 estipulou a taxa de juro legal para a falta de pagamento de letras, livranças ou cheques, em caso de mora do devedor.