42419A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 42419A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Multa, Encerramento de empresa
Sumário
Constitui causa provável de prejuízo de difícil reparação a execução do acto que condenou no pagamento imediato de multa de elevado montante o empresário de um modesto estabelecimento de confecções de Macau, por poder resultar na impossibilidade de laboração do mesmo, já com prejuízos e sem activo significativo para lá da maquinaria com que labora.