42419A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 42419A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Multa, Encerramento de empresa
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047927
Nr Documento: SA11997071542419A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a7882496e5e9975802568fc0039a232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42419A.4A
Sumário
Constitui causa provável de prejuízo de difícil reparação a execução do acto que condenou no pagamento imediato de multa de elevado montante o empresário de um modesto estabelecimento de confecções de Macau, por poder resultar na impossibilidade de laboração do mesmo, já com prejuízos e sem activo significativo para lá da maquinaria com que labora.