Quando foi proferido o acórdão 42419A?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Suspensão de eficácia

Acórdão

42419A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de julho de 1997
Relator: Moura Cruz

Suspefic

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoMultaEncerramento de empresa

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4 ART113 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40587-A DE 1996/08/28.
AC STA PROC41033-A DE 1996/10/29.

Sumário

Constitui causa provável de prejuízo de difícil reparação a execução do acto que condenou no pagamento imediato de multa de elevado montante o empresário de um modesto estabelecimento de confecções de Macau, por poder resultar na impossibilidade de laboração do mesmo, já com prejuízos e sem activo significativo para lá da maquinaria com que labora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)