98B817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B817
Acórdão
Descritores: Notificação por via postal, Carta registada com aviso de recepção, Litigância de má fé, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036774
Nr Documento: SJ199904290008172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60365020f2fa52e6802568fc003baf8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B817.0B
Sumário
O aviso de recepção a que se refere o n. 2 do artigo 254 do CPC foi abolido na nova redacção que a esse inciso foi dada pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, o qual incorporou e absorveu o que já antes preceituava o DL 121/76 de 11 de Fevereiro. Litiga de má-fé a parte que, com o propósito doloso de protelar indefinidamente o trânsito em julgado de uma providência cautelar de arresto invoca uma pretensa "falta" de notificação com base na omissão do A/R, assim procurando fugir à cominação da multa e das consequências da respectiva falta de pagamento, a que se reporta o artigo 145 n. 5 do CPC. A parte requerente do pedido de indemnização por litigância de má-fé da parte contrária deve imediatamente vir aos autos fornecer os elementos a que se reporta o artigo 457 ns. 1 e 2 do CPC a fim de poderem ser contraditados pela sua contraparte, já que não se torna possível a relegação da respectiva apreciação para execução de sentença.