2064/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2064/99
Acórdão
Descritores: Impugnação, Prazo, Reclamação oficiosa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c8251cfb93ed42b980256a48004b9435
Sumário
No domínio da impugnação judicial de actos tributários, 3 prazo de exercício do direito de acção assume a natureza de prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, na medida em que é estabelecido para efeitos de afirmar em juízo direitos substanciais indisponíveis quanto à Fazenda Pública, artºs. 333º nº l C. Civil e 496º CPC. Caso o particular entenda suscitar a anulação do acto final por vício derivado do acto preparatório por erro sobre os pressupostos ou sobre a quantificação da matéria colectável, ião basta observar o ónus de reclamação graciosa do acto preparatório, estabelecido no artº 136º nº l CPT, também tem de se observar o prazo de impugnação fixado no art0 123º nº l CPT, contado da notificação da liquidação adicional.