97A412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A412
ACORDAO
Descritores: Facto ilícito, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033981
Nr Documento: SJ199711040004121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64dba62f13c73131802568fc003ba7af
Sumário
É requisito fundamental da responsabilidade civil extracontratual a prática de facto ilícito atentatório dos direitos do autor sem o que a acção não pode ser julgada procedente.
