0057246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0057246
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027714
Nr Documento: RL199911250057246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30ed5c78c917ac1480256961004c42daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0057246.B4
Sumário
Actualmente, face aos princípios informadores do Código de Processo Civil, mesmo em sede de providência cautelar, finda a produção da prova, deve haver lugar a alegações a fim de as partes poderem exigir os seus pertinentes pontos de vista sobre a prova que, eventualmente, considerem produzida.