99P320 - Supremo Tribunal de Justiça

Por força do que dispõe o art. 432, al. d), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, o recurso directo, do acórdão final do tribunal colectivo, para o STJ, só pode versar, exclusivamente, matéria de direito. Assim, se o recurso interposto daquela decisão tem, só ou também, como fundamento qualquer dos vícios das als. a) a c), do n. 2, do art. 410, do C.P.P., o competente para conhecer dele é o Tribunal da Relação.