064713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 064713
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Respostas aos quesitos, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005204
Nr Documento: SJ197412030647132
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG533.
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a44d5007fb6932b802568fc003990dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064713.F0
Sumário
As respostas aos quesitos não tem de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da materia articulada: - assim, ao quesito em que se perguntava se, desde determinado negocio, realizado antes de 1931, os reus possuiam, tratavam e colhiam os frutos de certo predio, sem interrupção, com conhecimento de toda a gente da freguesia, na convicção de quem possui coisas que por inteiro lhe pertencem e sem oposição de quem quer que fosse, era licito ao tribunal colectivo responder "aprovado apenas que os reus, a partir de 1931, exclusivamente tem administrado e fruido, ate ao presente, o predio em questão, como se coisa sua fora, com conhecimento de toda a gente da freguesia e sem oposição de quem quer que seja".