0275043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0275043
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017372
Nr Documento: RL199201220275043
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8829ce254c371e478025680300029edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275043.F6
Sumário
A taxa de justiça relativa à realização da instrução, configura-se como taxa-sanção (e não como taxa-preparo), pelo que só é devida no final da instrução e se for proferida pronúncia.