01503/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01503/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso, Convolação, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17081
Nr Documento: SA12014021301503
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a502c774a110a4fe80257c8a00548389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01503.13.C9
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação; e que não convolou para este meio, por extemporaneidade, pois essa apreciação corresponde ao entendimento seguido no Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………, intentou acção administrativa especial contra o Instituto Português de Oncologia de Lisboa, Francisco Gentil, E.P.E. e B…………….., na qualidade de contra-interessada, pedindo a anulação do acto de homologação da lista de classificação final do concurso interno condicionado para a categoria de chefe de serviço da carreira médica hospitalar para a área funcional do Departamento de Oncologia Cirúrgica da Especialidade de Ginecologia do quadro de pessoal daquele Instituto. Em 23/11/2009, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de juiz singular, com invocação do artigo 27.º,1, i), do CPTA, julgou improcedente a acção e absolveu o réu e a contra-interessada do pedido. A autora recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 21/03/2013, não admitiu o recurso por a ele não haver lugar, e julgou não ser possível convolação para reclamação, por extemporaneidade. É desse acórdão que a Recorrente vem interpor recurso, com invocação do artigo 150.º do CPTA. Alega que o recurso é necessário seja por estar em causa uma questão de relevância jurídica fundamental, seja por ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 1.5. Não houve contra-alegações. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Está em discussão problema respeitante ao regime de impugnação das decisões do juiz relator em acções administrativas especiais, com invocação do disposto no artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA. O acórdão recorrido invocou, entre o mais, o acórdão no processo n.º 420/12, que foi publicado no Diário da República de 19/9/2012, como acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo – que fixou jurisprudência no sentido de que das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. Esse entendimento tem vindo a ser sucessivamente reiterado. Deve dizer-se, aliás, que este Supremo Tribunal, no processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013 (disponível em www.dgsi.pt), em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, reiterou que «o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA». E já antes, no acórdão de 10.10.2013, processo 1064/13, e logo depois, por exemplo, nos acórdãos de 18.12.2013, nos processos 1363/13 e 1367/13 foi julgado no mesmo sentido. A recorrente intenta ainda que o acórdão recorrido segue interpretação diversa do TCA Norte que em situações do género mandou que o recurso fosse apreciado como reclamação. Ora, nos sucessivos casos que têm sido julgados em revista neste Supremo, em situações do mesmo tipo, isto é, de problemática respeitante ao artigo 27.º do CPTA, em casos anteriores ao acórdão de uniformização de 5.6.2012, não tem este Supremo determinado a convolação para reclamação, se se verifica a extemporaneidade para esse meio. Note-se que o acórdão recorrido não partiu do princípio de que não haveria lugar a convolação. Ao contrário, expressamente lavrou que não operava a convolação por o prazo de reclamação se encontrar ultrapassado. O que significa que teria operado a convolação, tivesse sido respeitado o prazo de reclamação. Ora, expressamente sobre o prazo, podem ver-se, em consonância com o decidido, os acórdãos deste Supremo de 28-03-2012, proc. 0618/11 e de 22-2-2011, processo 0449/10: «Não pode convolar-se em "reclamação para a conferência" o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação». E ainda no recurso 1233/13, estando aí precisamente em discussão acórdão do TCA Norte determinando essa convolação, com aparente desconsideração do requisito de tempestividade, julgou este Supremo, pelo acórdão de 29.1.2014, que a mesma não poderia ser feita. Nestas circunstâncias, estando toda a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a questão perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Abel Atanásio.