0050435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050435
Acórdão
Descritores: Falência, Pressupostos, Embargos, Sentença, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029672
Nr Documento: RP200006050050435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/183ef2de6abb583a80256965003195feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050435.7E
Sumário
O pressuposto fundamental da declaração de falência é a impossibilidade do devedor de cumprir pontualmente as suas obrigações e que tal situação resulte de carência de meios próprios ou de falta de crédito. Não constitui pressuposto dessa declaração a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida nem o seu reconhecimento por sentença transitada em julgado. Na oposição por embargos à falência compete ao embargante a prova de factos ou razões de direito que ponham em causa aqueles que determinaram a sentença embargada.