077828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077828
Acórdão
Descritores: Falência, Recurso hierárquico, Caso julgado formal, Reclamação, Admissão do recurso, Contencioso administrativo, Valor da causa, Propositura da acção, Forma de processo, Alçada, Processo, Liquidação, Despacho, Presidente, Tribunal superior
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022706
Nr Documento: SJ198909190778281
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOLIII PAG664.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/928d6351768d7db8802568fc003a9f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077828.80
Sumário
A estrutura da reclamação prevista nos artigos 688 e 689 do Código de Processo Civil não corresponde a um recurso e, consequentemente, a decisão sobre ela proferida pelo presidente do Tribunal Superior tem caracteristicas de precaridade quando lhe dê provimento, não sendo, assim, geradora de caso julgado formal. A reclamação, quando não obtenha ganho de causa, funciona como recurso hierárquico em contencioso administrativo e daí que deva ter a consequência de "caso resolvido". O momento a atender para determinação do valor da causa é o da data da sua propositura, segundo o disposto no artigo 308, n. 1, do Código de Processo Civil, estabelecendo o seu n. 1 algumas parciais excepções e fixando-se no seu n. 3 um princípio complementar da regra do n. 1. Nos processos da liquidação, entre os quais se conta o de falência, não existem, no momento da propositura, elementos de certeza para determinar a utilidade económica do pedido e, por isso, logo que tais elementos surjam, no decurso do processo, o valor inicial terá de ser corrigido. Assim, se em qualquer estado do processo se verificar que o valor do activo é superior à importância referida no n. 1 do artigo 1305 do citado código, adoptar-se-á, quanto aos termos ulteriores, o disposto nas subsecções precedentes, como resulta do seu n. 3, ou seja, seguir-se-á o que se poderá chamar o processo ordinário de falência. Essa alteração do valor opera não só no domínio da forma do processo como, também, tem efeitos sobre o regime dos recursos.