0251/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Apesar de o efeito suspensivo da reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT estar confinado aos casos de subida imediata e em que o prosseguimento da execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável, verificado esse pressuposto, aquele efeito jurídico tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado na reclamação.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

RELATÓRIO

1.1. A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo TAF do Porto, julgou procedente a reclamação apresentada por A………………., nos termos do artigo 276º do CPPT, contra o acto de penhora de dois saldos bancários na conta do BCP e de 44.901 acções do BCP, praticado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3387200001002465 instaurado pelo Serviço de Finanças do Porto-4, para cobrança de dívidas relativas a liquidações de IRS dos anos de 1994, 1995 e 1996, no montante de 31.625,31 Euros.

1.2. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes:

19. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou procedente a Reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida contra o acto de penhora de dois saldos bancários na conta do BCP e de 44.091 acções do BCP, efectuado no processo de execução fiscal (PEF) n° 3387200001002465, instaurado no Serviço de Finanças do Porto 4, por dívidas relativas a liquidações de IRS dos anos de 1994, 1995 e 1996.

20. O reclamante invoca a ilegalidade do acto de penhora e peticiona a suspensão do PEF nos termos e para os efeitos do disposto no n° 1 do art. 52° da LGT e do art. 169° do CPPT.

21. Considerou o Tribunal a quo que se verifica, assim, que o acto de penhora, embora tenha sido realizado após a prolação do despacho de indeferimento do pedido de prestação de garantia e da suspensão do P.E.F., foi efectuado quando ainda não tinha sido dado conhecimento desse despacho ao Reclamante, pelo que ainda nem sequer tinha começado a correr o prazo para que pudesse reagir contra o mesmo.

22. e que “Ora, se o Reclamante tivesse sido notificado do despacho no devido tempo (logo após a sua prolação), teria apresentado Reclamação do mesmo, e, como vimos, na pendência da Reclamação estaria o órgão de execução fiscal impedido de realizar, no âmbito da execução fiscal, actos ofensivos do património do Reclamante, nomeadamente actos de penhora, uma vez que a decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia e de suspensão do P.E.F. encontrar-se-ia a ser discutida da judicialmente.”

23. Prossegue o Tribunal considerando que “Não pode pois, o impetrante ser prejudicado pelo facto de apenas ser notificado do despacho de indeferimento em momento posterior à realização da penhora.”,

24. e que “Impera, pois, concluir que um acto de penhora realizado antes do executado ser notificado do indeferimento do pedido de prestação de garantia e de suspensão do P.E.F. e, consequentemente, antes sequer de se ter iniciado o prazo para contestar judicialmente esse indeferimento, é ilegal, o que determina a sua anulação.”

25. Concluindo que “… o acto reclamado padece de ilegalidade, não podendo manter-se na ordem jurídica determinando-se a sua anulação.”

26. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim decidido,

27. porquanto, considera que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito, pelas razões que passa a elencar.

28. Por um lado, importa salientar que a eventual ilegalidade da penhora realizada decorrente de vícios próprios, como acto procedimental consequente não reveste virtualidade para projectar tal ilegalidade para o acto pressuposto que a ordenou, uma vez que,

29. na verdade, o reclamante não apontou qualquer vício de violação de lei ao despacho que ordenou a penhora, antes se insurge contra o facto desta se ter concretizado antes da notificação do despacho de indeferimento do pedido de prestação de garantia e suspensão do P.E.F

30. Ou seja, a eventual falta de eficácia por falta de notificação — daquele acto (despacho de indeferimento do pedido de prestação de garantia e suspensão do PEF) não pode, salvo preclusão, acarretar a invalidade do acto sequente, dados os diferentes planos em que ambos se inserem.

31. Por outro lado, como se exarou no Acórdão do STA de 06/10/2010 (rec. n° 0667/10: “sempre se dirá que se é certo que o despacho reclamado se define inquestionavelmente como um acto agressivo/intrusivo da esfera patrimonial da executada, como tal afectando os seus direitos e daí a exigência da sua notificação por forma a proporcionar-lhe a oportunidade de o impugnar mediante reclamação (artigo 103º, nº 2 da LGT e 276° do CPPT), a verdade é que, como decorre da previsão normativa constante do n° 3 do artigo 169° do CPPT, nada impede que uma vez indeferido o pedido de prestação de garantia, a execução siga os seus usuais termos e, como é o caso, se proceda de imediato à penhora, ainda que aconteça anteceder a efectivação da notificação em causa.

Ponto é que mediante a notificação do despacho que lhe venha a ser feita (de acordo com a imposição constante do artigo 36º n° 1 do CPPT e garantia constitucionalmente consagrada no artigo 268° n° 3 da CRP), à executada seja facultada a possibilidade de reagir na via contenciosa contra a decisão tomada mediante o instrumento de reclamação previsto no citado artigo 276º.”

32. E, in casu, o executado (ora reclamante) exerceu, precisamente, esse direito de reclamação, por via do presente meio processual.

33. No mesmo sentido, vide Acórdão do STA de 03/11/2010 (rec. n° 0784/10).

Destarte,

34. A notificação do despacho que indefere o pedido de prestação de garantia não tem necessariamente de preceder a concretização da penhora, já que, uma vez indeferido o pedido de prestação de garantia, a consequência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 169º, n.ºs 2 e 3 do CPPT, é que a execução segue os seus termos com a penhora dos bens do executado, podendo a execução ser suspensa após a penhora.

35. Deste modo, entende a Fazenda Pública que o acto reclamado, porque legal, deverá manter-se no ordenamento jurídico-tributário.

36. Assim, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito.

Termina pedindo o provimento do recurso.

1.3. Contra-alegou o recorrido, terminando com a formulação das Conclusões seguintes:

A- O acto de penhora foi efectuado quando ainda não tinha sido dado conhecimento do referido despacho ao ora Recorrido, pelo que ainda nem sequer tinha começado a correr o prazo para que pudesse reagir contra o mesmo.

B- Pelo que, se Recorrido tivesse sido notificado do despacho no devido tempo, isto é, logo após a sua prolação, teria apresentado Reclamação judicial do mesmo e, na pendência da Reclamação, estaria o órgão de execução fiscal impedido de realizar, no âmbito da execução fiscal, actos ofensivos do património do Recorrido, nomeadamente actos de penhora, uma vez que, a decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia e de suspensão do PEF encontrar-se-ia a ser discutida judicialmente.

C- Ora, a penhora só deve efectuar-se se for efectivamente necessária, o que significa que não deve ser realizada se, tendo o contribuinte oferecido garantia que não foi aceite pelo órgão de execução fiscal, ainda não houver sido proferida decisão, com trânsito em julgado, sobre a Reclamação do despacho que a indeferiu.

D- Mais se diga que, tendo o Recorrido apresentado entretanto Reclamação judicial da decisão de indeferimento da prestação de garantia e de suspensão do PEF e estando esse processo ainda a correr termos (processo n° 303 1/16.SBEPRTJ, está o órgão de execução fiscal impedido de realizar novos actos com vista cobrança coerciva da dívida exequenda.

E- De resto, e nos termos conjugados dos números 2, 3 e 7 do artigo 169º do CPPT, o órgão da execução fiscal está impedido de proceder a qualquer diligência de cobrança coerciva da dívida exequenda, o que decorre também do ofício circulado nº 60.092 de 27-07-2012, emitido pela Direcção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários.

F- Sendo, também, certo que uma vez apresentada Reclamação do dito despacho de indeferimento, essa Reclamação, com subida imediata, tem efeito suspensivo da decisão reclamada não podendo o órgão de execução fiscal praticar actos de “execução” da decisão reclamada, efeito esse que se mantém até ao trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida sobre a mesma.

G- Por tudo quanto ficou dito, deverá concluir-se que o acto de penhora realizado nos termos supra expostos é ilegal, devendo ser ANULADO em conformidade.

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1.4. O Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal emitiu Parecer nos termos seguintes:

«1. Vem o presente recurso interposto da sentença de fls. 340 e seguintes do TAF do Porto, que julgou procedente a reclamação intentada contra o ato de penhora realizado sobre dois saldos bancários e ações e titulados pelo executado.

Considera a Recorrente que o tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento de direito, por erro sobre os pressupostos de direito, atento que indeferido o pedido de suspensão da execução fiscal nada inviabiliza a imediata concretização da penhora, independentemente de estar a correr o prazo de impugnação daquele ato de indeferimento. Em apoio de tal entendimento a FP invoca a jurisprudência dos acórdãos de 06/10/2010, proc. 0667/10, e de 03/11/2010, proc. 0784/10.

E termina pedindo a revogação da sentença.

2. Para se decidir pela procedência da ação considerou o tribunal “a quo” que a penhora objeto de impugnação havia sido realizada na pendência de ação de impugnação judicial da dívida exequenda e de pedido de suspensão da execução fiscal mediante a prestação de garantia.

Considerou o/a Mmo./a juiz “a quo” que «sendo apresentada reclamação da decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia e de suspensão do PEF, está o órgão de execução fiscal impedido de realizar actos com vista à cobrança coerciva da dívida exequenda, enquanto não for proferida decisão com trânsito em julgado».

Na sentença recorrida deu-se como assente que embora o pedido de suspensão da execução fiscal tenha sido indeferido pelo órgão de execução fiscal, do mesmo foi apresentada reclamação para o tribunal tributário motivo pelo qual não tendo os efeitos do mesmo ficado estabilizados, ou seja, não se tendo formado caso decidido ou julgado, não podia o órgão de execução fiscal ter prosseguido com a tramitação da execução fiscal e avançar para a penhora de bens do executado.

Em abono de tal entendimento o tribunal “a quo” invocou a jurisprudência do acórdão do STA de 12/09/2012, proferido no processo nº 895/12, e do acórdão de 17/09/2014, proc. 909/14.

3. A questão que se coloca consiste em saber se as penhoras padecem de alguma ilegalidade, designadamente decorrente do facto de o órgão de execução fiscal não poder prosseguir com a execução fiscal enquanto não esteja decidida de forma definitiva a situação do pedido de suspensão da execução fiscal.

Decorre da matéria de fato assente na sentença recorrida que o Reclamante e aqui recorrido apresentou junto do serviço de finanças e com referência ao processo de execução fiscal a que respeitam estes autos, um pedido de suspensão da execução, alegando ter apresentado pedido de revisão dos atos tributários e embora o mesmo lhe tenha sido indeferido, manifestou o propósito de impugnar esse ato de indeferimento, facto que veio a ocorrer em 03/06/2013. E indicou para servir de garantia diversos bens móveis que fazem parte do recheio de sua casa e lhe pertencem ou em alternativa dois imóveis.

Mais consta na sentença que ao apreciar o pedido de suspensão da execução fiscal a AT considerou que o pedido de revisão do ato tributário não constituía nenhuma das causas de suspensão da execução fiscal previstas no artigo 52°, nº 1, da LGT, e indeferiu o pedido de suspensão e considerou prejudicado o conhecimento da garantia oferecida.

Desse indeferimento foi apresentada posteriormente reclamação para o tribunal tributário que se encontra pendente.

Mas em 29/02/2016, ainda antes da notificação daquele indeferimento do pedido, o órgão de execução fiscal procedeu à penhora de valores mobiliários titulados pelo executado no Banco Comercial Português.

O Tribunal “a quo” alicerçou a ilegalidade da penhora por ter sido realizada sem que a decisão de indeferimento do pedido de suspensão da execução se tenha estabilizado na ordem jurídica, ou seja, por ter sido realizada em momento em que o executado ainda nem sequer tinha tomado conhecimento desse ato.

Decorre do teor da fundamentação da decisão de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal proferida pela ATA que o mesmo se alicerçou no entendimento do pedido de revisão do ato tributário não constituir causa de suspensão da execução fiscal e subsumível em qualquer dos fundamentos previstos no artigo 52°, n° 1, da LGT [(1) Artigo 52.° - Garantia da cobrança da prestação tributária. 1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n° 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros. (Redação da Lei n° 67-A/2007, de 31 de Dezembro)]. E esse é o entendimento sufragado de forma pacífica pela jurisprudência do STA, nos casos em que o pedido de revisão não seja apresentado no prazo de reclamação graciosa, pois só nesse caso o pedido se configura como reclamação e nessa medida subsumível na previsão daquele normativo – cfr. acórdão do STA de 26/06/2013, proc. n° 01058/13, e demais jurisprudência ali citada).

Ora, no caso concreto dos autos, decorre dos elementos de facto levados ao probatório, ainda que de forma indireta, mas sem quaisquer dúvidas, que o pedido de revisão do ato tributário apresentado pelo executado ocorreu em momento posterior ao decurso do prazo de reclamação graciosa. Com efeito, decorre daquela factualidade que a dívida exequenda respeita a liquidações de IRS dos anos de 1994/95/96 e das informações do Serviço de Finanças levadas ao probatório resulta que contra as mesmas foi apresentada impugnação judicial que decorreu no TAF do Porto e que o pedido de revisão dos atos tributários foi apresentado posteriormente ao decurso daquela ação, mais precisamente em 01/03/2012, tendo sido indeferido em 28/02/2013.

Ora, se o referido pedido de revisão do ato tributário não constitui fundamento para a suspensão da execução fiscal, a pendência de pedido de suspensão dirigido ao órgão de execução fiscal com esse fundamento não impede o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de se estar a atribuir efeitos a procedimentos que pela sua natureza não são suscetíveis de os produzir (para além de poder constituir um estratagema dilatório). E ainda que a decisão de indeferimento do pedido não constituísse caso decidido e resolvido, por ter sido apresentada reclamação contra tal ato do órgão de execução fiscal, certo é que o resultado que se pretende acautelar nesses casos nunca poderia ser o de inviabilizar o prosseguimento da ação executiva, por a pendência do pedido de revisão não ter aptidão para produzir tais efeitos.

Afigura-se-nos, assim, que ao contrário do entendimento sufragado na sentença recorrida na situação configurada nos autos não tem aplicação a jurisprudência ali citada.

E assim sendo, entendemos que nada obstava a que o órgão de execução fiscal prosseguisse com tramitação da execução fiscal e a penhora de bens pertença do executado, motivo pelo qual o ato impugnado não padece da ilegalidade que lhe é assacada na sentença recorrida.

Afigura-se-nos, assim, que a sentença recorrida não fez uma correta apreciação do caso concreto e incorreu em erro de julgamento, motivo pelo qual se impõe a sua revogação e em substituição se julgue improcedente a reclamação apresentada pelo executado.

Em face do exposto, entendemos que o recurso deve ser julgado procedente.»

1.5. Com dispensa de Vistos, dada a natureza (urgente) do processo, cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS

2. A sentença recorrida julgou provados os factos seguintes:

A) No Serviço de Finanças do Porto 4, foi instaurado o P.E.F. n° 3387200001002465, contra o Reclamante, para cobrança de dívida relativa a liquidações de I.R.S. dos anos de 1994, 1995 e 1996, ascendendo a quantia exequenda a € 31.625,31. - Fls. 47 a 50.

B) O Reclamante apresentou pedidos de revisão dos actos de liquidação de I.R.S. dos anos de 1994, 1995 e 1996, tendo sido proferido, em 28/02/2013, despacho de indeferimento dos mesmos. - Fls. 101 a 105 e 188 a 193.

C) Em 12/03/2013, o Reclamante apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças, do qual consta o seguinte:

“(…) Da manifestação da intenção de apresentar meio judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda

4. A executada foi notificada da decisão de indeferimento do pedido de revisão do acto tributário relativo ao IRS dos anos de 1994, 1995 e 1996, tendo-lhe sido concedido um prazo de 90 dias para deduzir Impugnação judicial

Pelo que,

5. Por estar a decorrer o aludido prazo, a Executada vem manifestar a intenção de apresentar meio judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda nos termos do vertido no n° 2 do artigo 169º do C.P.P.T., termos em que pretende apresentar garantia idónea para a suspensão do presente processo de execução fiscal.

- Da prestação de garantia

6. O Executado pretende que lhe seja concedida a hipótese de suspensão do presente processo, para o efeito apresenta à penhora e como forma de prestação de garantia os bens móveis cuja listagem se junta em anexo ..., avaliados no montante de € 120.000,00, que são sua propriedade e fazem parte do recheio da sua casa.

7. Em alternativa, caso não sejam aceites os bens acima mencionados, o Executado apresenta à penhora duas lojas, sitas na Rua ……….., imóveis com artigo urbano n° 10725, fracção …… e ….. da freguesia de ……….., com valor patrimonial tributário no valor de € 47.533,59 e € 38.565,00, respectivamente.

8. Tais bens podem constituir garantia idónea mediante penhora dos mesmos, assim mereça a concordância da Administração tributária.

... Pelo que, vem junto de V. Exa. Requerer

... B) A suspensão do processo de execução fiscal … assim como a aceitação da prestação de garantia mediante a penhora dos bens apresentados.” – Fls. 185 a 187.

D) Em 29/04/2013, o Reclamante enviou e-mail ao Serviço de Finanças, com o seguinte teor:

“…na sequência do requerimento de suspensão à execução enviado no passado dia 12 de Março ... e, conforme solicitado, vem junto de V. E.xa requerer a junção das certidões permanente relativas ao registo predial dos imóveis indicados à penhora”. - Fls. 196 e ss.

E) Em 30/04/2013, foi proferida a seguinte “Informação” pelo Serviço de Finanças:

F) Em 09/05/2013, foi proferido o seguinte despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças:

G) Em 13/06/2013, o Reclamante enviou e-mail ao Serviço de Finanças, com o seguinte teor:

H) Em 03/06/2013 o Reclamante apresentou Impugnação da decisão de indeferimento dos pedidos de revisão - processo que corre termos neste TAF sob o n° 1472/13.9BEPRT. – Fls. 227 e facto do conhecimento oficioso do Tribunal.

I) Em 12/07/2013, foi preferida a seguinte “Informação” por Inspectora Tributária da Direcção de Finanças do Porto:

J) Em 30/07/2013, foi proferido o seguinte “Parecer”:

K) Em 05/08/2013, foi proferido o seguinte “Despacho” pelo Chefe de Divisão da “Divisão de Gestão da dívida Executiva” da Direcção de Finanças do Porto:

“Concordo.” - Fls. 38.

L) Por ofício de 05/08/2013, a Direcção de Finanças do Porto remeteu ao Serviço de Finanças os elementos referidos nas alíneas I), J) e K) - Fls. 235 a 238.

M) Em 17/02/2016, o Chefe do Serviço de Finanças proferiu o seguinte despacho:

“Proceda-se à penhora da conta bancária e do imóvel, para a ... dos créditos tributários em dívida.” - Fls. 232.

N) Foi remetido por carta registada, ofício de 01/03/2016, do Serviço de Finanças, ao Reclamante, com os elementos referidos nas alíneas I), J) e K) - Fls. 40 (frente e verso) e fls. 233 e 234.

O) Em 11/03/2016, o Reclamante apresentou Reclamação do despacho referido na alínea K) - processo que corre termos neste TAF sob o n° 3031/16.5BEPRT. - Fls. 282 a 307 e facto do conhecimento oficioso do Tribunal.

P) O Serviço de Finanças remeteu ao Reclamante “Notificação de Penhora / Citação pessoal” datada de 11/04/2016, da qual consta o seguinte:

3.1. A sentença recorrida considera, no essencial, que sendo apresentada reclamação judicial da decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia e de suspensão do PEF, está o OEF impedido de realizar actos com vista à cobrança coerciva da dívida exequenda enquanto não for proferida decisão com trânsito em julgado, sendo que a penhora não deve ser realizada se, tendo o contribuinte oferecido garantia que não foi aceite pelo OEF, ainda não tiver sido proferida decisão transitada sobre a reclamação do despacho que a indeferiu.

E no caso, considerando, por um lado, que o reclamante requereu, em 12/3/2013, junto do OEF, a suspensão do PEF, oferecendo como garantia bens móveis e imóveis e dando conta da intenção de apresentar impugnação e tendo, posteriormente, em 13/6/2013, insistido no pedido de suspensão, informando que tinha apresentado impugnação judicial em 3/6/2013, e considerando, igualmente, por outro lado, que o pedido veio a ser indeferido por despacho proferido em 5/8/2013, notificado por ofício do Serviço de Finanças datado de 1/3/2016, e logo tendo sido objecto de reclamação (nos termos do art. 276º do CPPT) que se encontra pendente no próprio Tribunal, então há que concluir pela ilegalidade do acto de penhora, dado que:

- Em primeiro lugar, esse acto de penhora, embora tenha sido realizado após a prolação do despacho de indeferimento do pedido de prestação de garantia e de suspensão do PEF, foi efectuado quando ainda não tinha sido dado conhecimento desse despacho ao Reclamante, pelo que ainda nem sequer tinha começado a correr o prazo para que pudesse reagir contra o mesmo. Sendo que se o reclamante tivesse sido notificado do despacho no devido tempo (logo após a sua prolação), a respectiva reclamação (art. 276º do CPPT) teria então sido apresentada antes do acto de penhora e na pendência dessa reclamação, o OEF estaria impedido de realizar, no âmbito da execução fiscal, actos ofensivos do património do reclamante, nomeadamente actos de penhora, uma vez que a decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia e de suspensão do PEF estaria a ser discutida judicialmente.

Assim, dado que o reclamante não pode ser prejudicado pelo facto de apenas ter sido notificado do despacho de indeferimento em momento posterior à realização da penhora, é de concluir que tal acto, realizado antes de o executado ser notificado do indeferimento do pedido de prestação de garantia e de suspensão do PEF e, consequentemente, antes sequer de se ter iniciado o prazo para contestar judicialmente esse indeferimento, é ilegal, o que determina a sua anulação.

- Em segundo lugar, tendo o reclamante apresentado, entretanto, reclamação judicial da decisão de indeferimento e estando esse processo ainda a correr termos (processo n° 3031/16.5BEPRT), também está o OEF impedido de realizar novos actos com vista à cobrança coerciva da dívida exequenda.

- Em terceiro lugar, no que concerne ao pedido de suspensão do PEF, apesar de a reclamação com subida imediata ser, actualmente [desde as alterações introduzidas pela Lei n° 66-B/2012, de 31/12) na al. n) do n° 1 do art. 97° do CPPT e na al. d) do art. 101° da LGT], autuada por apenso e já não subir no próprio processo de execução fiscal, não suspendendo a execução no seu todo mas apenas o “acto reclamado” (aqui, o acto de penhora) no caso há, contudo, que ter em conta que foi também apresentada reclamação da decisão que indeferiu o pedido de prestação da garantia e de suspensão do PEF (processo n° 3031/16.5BEPRT), não havendo dúvidas de que essa reclamação, com subida imediata, tem efeito suspensivo da decisão reclamada não podendo o OEF praticar actos “de execução” da decisão reclamada, efeito esse que se mantém até ao trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida sobre a mesma (ac. do STA, de 17/9/2014, no proc. n° 0909/14).

3.2. Discordando, a Fazenda Pública entende, em síntese, que:

- A eventual ilegalidade da penhora realizada decorrente de vícios próprios, como acto procedimental consequente, não reveste virtualidade para projectar tal ilegalidade para o acto pressuposto que a ordenou, uma vez que o reclamante não apontou qualquer vício de violação de lei ao despacho que ordenou a penhora, apenas se insurgindo contra o facto de esta se ter concretizado antes da notificação do despacho de indeferimento do pedido de prestação de garantia e suspensão do PEF: ou seja, a eventual falta de eficácia, por falta de notificação, daquele acto (despacho de indeferimento do pedido de prestação de garantia e suspensão do PEF) não pode, salvo preclusão, acarretar a invalidade do acto sequente, dados os diferentes planos em que ambos se inserem.

- Por outro lado, conforme decorre do n° 3 do art. 169° do CPPT, nada impede que uma vez indeferido o pedido de prestação de garantia, a execução siga os seus usuais termos e, como é o caso, se proceda de imediato à penhora, ainda que antecedendo a efectivação da notificação em causa, desde que à executada seja facultada a possibilidade de reagir contenciosamente contra a decisão tomada, mediante o uso de meio processual da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, como no caso sucede.

A questão a decidir é, portanto, a de saber se as penhoras padecem de ilegalidade, nomeadamente, por o OEF não poder prosseguir com a execução fiscal enquanto não esteja decidida de forma definitiva a situação do pedido de suspensão da execução fiscal.

Vejamos, pois.

4.1. No que ora releva, nos arts. 52º e 78º da LGT, dispõe-se, além do mais, o seguinte:

Artigo 52º - Garantia da cobrança da prestação tributária

«1. A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como ... (...).

2. A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias.

(...)»

Artigo 78º - Revisão dos actos tributários:

«1- A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.

(...)

E no art. 169º do CPPT dispõe-se:

«1- A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, bem como (...), desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º ou prestada nos termos do artigo 199º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.

2- A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda.

3- O requerimento a que se refere o número anterior dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução.

(...)

6- Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na Internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efectiva prestação.

7- Caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reacção previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora.

(...)»

4.2. No caso vertente importa saber, como se disse, se o OEF podia prosseguir com a execução fiscal enquanto não estivesse decidida de forma definitiva a situação do pedido de suspensão da execução fiscal.

Ora, da factualidade provada resulta, no essencial e no que ora releva, o seguinte:

- O reclamante apresentou (em 3/3/2012), com referência ao presente processo de execução fiscal, um pedido de suspensão da execução (indicando para servir de garantia diversos bens móveis que fazem parte do recheio de sua casa e lhe pertencem ou em alternativa dois imóveis), alegando ter apresentado pedido de revisão dos actos tributários. E embora este pedido de revisão tenha sido indeferido, o reclamante manifestou o propósito de impugnar esse acto de indeferimento, facto que veio a ocorrer em 03/06/2013.

- A AT, tendo considerado que o pedido de revisão do acto tributário não consubstanciava nenhuma das causas de suspensão da execução fiscal previstas no art. 52°, nº 1, da LGT, indeferiu, em 2/11/2012 (notificado em 15/11/2012), o pedido de suspensão e considerou prejudicada a apreciação da garantia oferecida.

- Desse indeferimento o reclamante apresentou (em 26/11/2012) reclamação para o Tribunal Tributário, pedindo a respectiva subida imediata e invocando prejuízo irreparável, a qual se encontra pendente com o nº 3031/16.5BEPRT.

- Em 29/02/2016, ainda antes da notificação daquele indeferimento do pedido, o OEF procedeu à penhora de valores mobiliários titulados pelo executado no Banco Comercial Português.

4.3. Não se questiona que o pedido de revisão, por iniciativa do contribuinte, quando for deduzido no prazo da reclamação administrativa ou dentro do prazo fixado para a reclamação graciosa e tiver como fundamento a ilegalidade, determine a suspensão da execução fiscal, à semelhança dos restantes procedimentos referenciados no art. 52º da LGT, verificada que seja a prestação da garantia idónea ou a sua dispensa nos termos dos nº 2 e 4 do mesmo artigo.

Já não ocorrendo, porém, tal efeito suspensivo, se se tratar de revisão oficiosa ou se, por iniciativa do contribuinte, tenha sido deduzido fora dos prazos impugnatórios que lei prescreve: arts. 160º do CPA e 70º e 102º do CPPT.(Cfr. os acs. do STA, de 25/6/2015, proc. nº 0735/15; de 5/2/205, proc. nº 01533/14; de 26/6/2013, proc. nº 01058/13; e de 15/4/2009, proc. nº 065/09.

Cfr., igualmente, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 6ª ed., vol. III, anotação 3 ao art. 169º, pp. 208 e ss.)

Todavia, não obstante a AT ter indeferido o pedido de suspensão da execução fiscal, por considerar, precisamente, que não sendo o pedido de revisão subsumível em qualquer dos fundamentos previstos no supra transcrito nº 1 do art. 52° da LGT, não constitui causa de suspensão da execução, o que é verdade é que, como também pondera a decisão recorrida, independentemente disso e de o pedido de revisão ter sido apresentado depois de esgotado o prazo da reclamação graciosa, o reclamante apresentara reclamação judicial contra a decisão de indeferimento do pedido de suspensão da execução, nos termos do disposto no art. 276º do CPPT, a qual se encontrava pendente e não podendo, nessa medida, o OEF praticar novos actos com vista à cobrança da dívida exequenda, sendo que também não lhe cabe antecipar a decisão da reclamação, em termos de aferir se tem viabilidade substantiva ou adjectiva para efeito de ter aptidão para suspender a execução.

Na verdade, face ao disposto no art. 55º da LGT, nos nºs. 1, 3 e 5 do art. 278º e no nº 2 do art. 276º, ambos do CPPT, atenta a subida imediata da reclamação, ordenada pelo OEF face ao invocado prejuízo irreparável, ficou determinada a suspensão da execução. Assim, a ilegalidade (ou a ineficácia) dos actos aqui sindicados não decorre do prosseguimento da execução em si mesmo mas, antes, de os actos de execução concretamente praticados ofenderem o efeito de suspensão da decisão reclamada.

Daí que, no caso, não obstante a argumentação do MP (sustentando, por um lado, que, em virtude de o pedido de revisão do acto tributário não constituir fundamento para a suspensão da execução fiscal, também não impediria o prosseguimento da execução a pendência de pedido de suspensão dirigido ao OEF com esse fundamento, e sustentando, por outro lado, que, mesmo que a decisão de indeferimento do pedido não constituísse caso decidido e resolvido, por ter sido apresentada reclamação contra tal acto do OEF, o resultado que se pretende acautelar nesses casos nunca poderia ser o de inviabilizar o prosseguimento da ação executiva, por a pendência do pedido de revisão não ter aptidão para produzir tais efeitos), sempre haja de atender-se a esta disciplina jurídica: tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF e, verificado esse pressuposto, o efeito jurídico tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado a negar provimento a essa reclamação sendo que o seu provimento conduz a que a Administração Tributária tenha de respeitar a decisão não podendo agir em contrário, por força do disposto no nº 2 do art. 205º da CRP (cfr. acs. do STA, de 25/23/2015, proc. nº 0249/15 e de 17/9/2014, proc. nº 0909/14).

A sentença recorrida decidiu, pois, de acordo com a lei aplicável, não enfermando dos erros de julgamento que a recorrente Fazenda Pública lhe imputa.

E improcedendo, assim, as Conclusões do recurso.

DECISÃO

Nestes termos acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 5 de Abril de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Isabel Marques da Silva.