9910351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910351
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026112
Nr Documento: RP199905199910351
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64c3f934350856be8025686b00673047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910351.52
Sumário
I - O prazo para o pagamento da taxa de justiça para se ser admitido como assistente é, em obediência ao princípio da suficiência do processo penal - que leva a ter como regra que o Código de Processo Penal procurou resolver todos os casos, ainda que de modo diverso das soluções encontradas para soluções idênticas em processo civil - necessariamente o de 10 dias, consignado no artigo 105 n.1 do Código de Processo Penal, a contar segundo as regras fixadas no artigo 144 do Código de Processo Civil ( nomeadamente a da continuidade ), ex vi artigo 104 n.1 do Código de Processo Penal.