088254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 088254
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Paternidade biológica, Matéria de facto, Exclusividade de relações sexuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029622
Nr Documento: SJ199603050882541
Indicações Eventuais: G OLIVEIRA RLJ ANO128 PAG183.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b30948947cca1f9802568fc003b026eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088254.98
Sumário
Tendo o Autor feito a prova directa do vínculo biológico, não tem que fazer a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o investigado, para que o pedido de paternidade proceda, prova que o Autor aqui fez. A prova da paternidade biológica é determinante do reconhecimento judicial da paternidade jurídica. Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Agosto de 1978, a averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, por isso insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.