9210159 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Relação não tem poderes para alterar de afirmativa para negativa a resposta dada pelo Tribunal Colectivo ao quesito em que se pergunta se durante os primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o nascimento do investigante a sua mãe não manteve relações de sexo com outro homem que não fosse o reu, quando ela se fundamenta no relatorio do exame hematologico que aponta a paternidade como muito provavel, acrescido do facto de o reu ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante. II - A deficiencia de motivação das respostas aos quesitos não e passivel de qualquer sanção.