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010517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010517
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Competencia do ministro do trabalho, Competência dos tribunais de trabalho
Sumário
I - O despacho do Ministro do Trabalho proferido nos termos do Decreto-Lei n. 471/76 importa usurpação de poderes. II - O referido decreto-lei era inconstitucional.