010517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010517
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Competencia do ministro do trabalho, Competência dos tribunais de trabalho
Recorrente: Cuf Empresa Nacionalizada
Recorridos: Mintrab e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/01/29.
Nr Convencional: JSTA00009282
Nr Documento: SA119801106010517
Data de Entrada: 04/03/1977
Aditamento: Os conflitos laborais so por via judicial podem ser dirimidos.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO PESSOAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb439abdd995d24d802568fc0038820c
Sumário
I - O despacho do Ministro do Trabalho proferido nos termos do Decreto-Lei n. 471/76 importa usurpação de poderes. II - O referido decreto-lei era inconstitucional.
