0000174 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de julgar responsável, por acidente de trabalho, a seguradora, no caso de a entidade patronal ter celebrado contrato de seguros relativo a três trabalhadores, sendo dois permanentes e um eventual, quando o trabalhador que se acidentou foi o eventual, isto não obstante haver, no momento do acidente, cinco permanentes e um eventual. II - O cálculo da pensão por I.P.P. deve ser feito de harmonia com a nova redacção do artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71 se a sentença que a fixou foi proferida depois de 1 de Outubro de 1979, embora o acidente tenha ocorrido em data anterior.