003610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003610
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Matéria de direito, Erro na apreciação das provas, Ilações, Interpretação da vontade, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018455
Nr Documento: SJ199304210036104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6a18ed13153c2d5802568fc003a3f05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003610.6D
Sumário
O erro na apreciação das provas não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. A fixação da vontade das partes num negócio jurídico é questão de facto alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar todas as ilações ou conclusões que a Relação tira dos factos, desde que os não altere e sejam consequência lógica dos mesmos.