9820523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820523
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Quesitos, Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023610
Nr Documento: RP199805269820523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31151c30fe0448948025686b006717cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820523.7F
Sumário
Alegando o Autor o incumprimento da obrigação de pagamento de serviços prestados como mandatário e opondo o Réu a excepção de prescrição presuntiva, aquele facto tem de considerar-se controvertido à luz do disposto no artigo 490 n.2 do Código de Processo Civil, devendo ser quesitada a matéria de facto respeitante à alegada obrigação e ao não pagamento da importância relativa ao custo dos serviços prestados pelo Autor. Uma acção declarativa, com processo sumário, para obter a condenação do Réu a pagar ao Autor certa quantia por serviços prestados em cumprimento de contrato de mandato entre eles celebrado, não é admissível pedido reconvencional para, com fundamento em negligência grosseira por parte do Autor no cumprimento daquele contrato, obter uma indemnização - ( trata-se de processos - acção declarativa de condenação e acção especial de prestação de contas - que seguem uma tramitação manifestamente incompatível ).