0020582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020582
Acórdão
Descritores: Executado, Cônjuge, Bens comuns, Penhora, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026545
Nr Documento: RP200005300020582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/389edeaa997604b48025695f004c285bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020582.57
Sumário
O cônjuge do executado, se forem penhorados bens comuns do casal sem o exequente, ao nomeá-los à penhora, requerer a sua citação para requerer a separação de bens, pode deduzir embargos de terceiro.