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00104862 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Proença Fouto

Data: 21 de fevereiro de 2002

Processo: 00104862

ACORDAO

Descritores: Tribunal competente

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00041057

Nr Documento: RL2002022100104862

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d42de16102a7d0680256bb20036dcde

Sumário

A competência de um tribunal para conhecer uma qualquer acção, determina-se em princípio, pelo pedido do Autor.

Acórdão

00104862

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de fevereiro de 2002
Relator: Proença Fouto

Tribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART66

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N369 PAG591.

Sumário

A competência de um tribunal para conhecer uma qualquer acção, determina-se em princípio, pelo pedido do Autor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)