0121694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0121694
ACORDAO
Descritores: Prédio urbano, Promessa de venda, Penhora, Aquisição, Registo definitivo, Prevalência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033279
Nr Documento: RP200201220121694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/746a78e88c32635b80256b900031b6e8
Sumário
Penhorado um prédio e efectuado o respectivo registo antes do registo de aquisição desse prédio, embora depois do registo da promessa de venda, a penhora goza de prioridade registral relativamente à aquisição.
