0268393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0268393
ACORDAO
Descritores: Sentença, Matéria de facto, Fundamentação, Falta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017732
Nr Documento: RL199105220268393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fbbdc91f7144a1f802568030004b373
Sumário
A omissão absoluta de fundamentação fáctica da sentença determina a anulação da sentença e a sua reformulação.