98B796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 98B796
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Compropriedade, Arrendamento rural, Comodato, Denúncia de contrato, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035732
Nr Documento: SJ199902030007962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27cb47db21da02b5802568fc003b932cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B796.44
Sumário
São dois os requisitos para a procedência da acção de reivindicação: que o autor seja proprietário da coisa reivindicada; que o réu seja detentor ilegítimo dessa coisa. Tratando-se de uma situação de compropriedade, cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro - artigo 1405 n. 2 do CCIV. Não havendo sido convencionado o pagamento de qualquer renda a título de retribuição pela cedência de prédio rústico, não pode existir validamente celebrado um contrato de arrendamento rural, face ao preceituado no artigo 6 n. 1 do DL 201/75 de 15 de Abril. Caber-lhe-á, quando muito, em tal hipótese, a qualificação de comodato, definido pelo artigo 1129 do CCIV. A lei não impõe que a denúncia do contrato de comodato seja efectuada com qualquer antecipação mínima, apenas prevendo que a coisa seja restituída findo o contrato, podendo pois a extinção operar-se por efeito de interpelação judicial feita através de acção de reivindicação. A promessa de compra e venda tem por objecto a simples prestação de um facto (artigo 410 do CCIV); não sendo pois causal da transmissão de um direito real não é lícito concluir que, por mero efeito do contrato, se verificou a "traditio".