0040736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0040736
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Recurso de apelação, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008584
Nr Documento: RL199203120040736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6100f97b3c8996b8025680300014a92
Sumário
Não tendo sido prestada caução para obstar ao seguimento da execução, o efeito próprio da apelação interposta da sentença que julgou improcedente os embargos de executado é o meramente devolutivo.
