036508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 036508
Acórdão
Descritores: Substituição do objecto do recurso, Reclamação para a conferência, Despacho do relator, Recurso hierárquico, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050167
Nr Documento: SA119981015036508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e9fd5ce35d41bf8025699900394667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036508.18
Sumário
O meio processual próprio para impugnar o despacho do relator que admitiu a substituição do objecto do recurso é a reclamação de tal despacho para a conferência, nos termos do art. 9°, n° 2 da LPTA. Não se tendo reagido de tal despacho pela forma processualmente prevista, formou-se sobre ele caso julgado formal, passando o objecto do recurso a ser aquele que como tal é indicado na nova petição apresentada em conformidade. O princípio da participação dos administrados na formação das decisões, designadamente através da sua audiência prévia, nos termos dos arts. 8° e 100° do CPA é um princípio geral do procedimento decisório comum ou de 1 ° grau, mas não é um trâmite próprio dos procedimentos impugnatórios ou de 2° grau, nos quais a audição dos administrados se reconduz aos contra-interessados (art. 171º do CPA), e não aos peticionantes do procedimento. Sendo o acto recorrido um despacho de rejeição de recursos hierárquicos, com fundamento em falta de objecto. ilegitimidade e intempestividade, traduzindo-se, por conseguinte, numa decisão de natureza formal, que, como tal, não contém qualquer pronúncia sobre as questões substantivas colocadas nos referidos recursos hierárquicos, não pode proceder a alegação de vício de violação de lei reportado às referidas questões, por sobre elas não ter havido qualquer pronúncia.