Quando foi proferido o acórdão 0041242?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Contra-ordenação, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0041242?

Provido. Revogada a decisão. Em processo contraordenacional, o juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação por falta de conclusões sem que previamente convide o recorrente ao aperfeiçoamento, isto é, a apresentar conclusões.

Acórdão

0041242

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de fevereiro de 2001
Relator: Teixeira Pinto

Recurso contraordenacional

Contra-ordenaçãoRecursoRejeição de recursoFalta de motivaçãoConclusõesSuprimento da nulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1999/05/26 IN DR IIS 1999/10/22.

Sumário

Em processo contraordenacional, o juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação por falta de conclusões sem que previamente convide o recorrente ao aperfeiçoamento, isto é, a apresentar conclusões.

Texto integral não disponível

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