0073432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0073432
Acórdão
Descritores: Incumprimento definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027444
Nr Documento: RL200004060073432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14862f83748ba8f980256907004c2aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073432.E1
Sumário
A acção destinada a pedir o sinal em dobro, tem por causa de pedir os factos demonstrativos da inexecução culposa objectiva ou subjectivamente atendida da promessa por parte do outro promitente, seja qual for a sua posição. A sanção da perda do sinal ou a sua restituição em dobro, são aplicáveis, apenas, ao incumprimento definitivo e não a simples mora.