9130211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9130211
Acórdão
Descritores: Cumulo juridico de penas
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001216
Nr Documento: RP199104179130211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebf161843d3846888025686b00661b1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130211.42
Sumário
O cumulo juridico de penas pressupõe a existencia do concurso de crimes, o que não se verifica quando o segundo crime, pelo qual o reu veio a ser condenado, e posterior a data em que transitara em julgado a primeira condenação.