0032812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0032812
Acórdão
Descritores: Propriedade resolúvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021960
Nr Documento: RL199712180032812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fe5de30b666e47b802568b3003ac08cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0032812.08
Sumário
Nos contratos realizados sob condição resolutiva, como são aqueles denominados de "contrato de atribuição de moradia económica" celebrados ao abrigo do disposto no D.L. nº 23052 de 23/09/1933, em princípio, a plena propriedade do prédio objecto do contrato, apenas se transmite com o pagamento da última prestação da renda mensal. Contudo, os efeitos do contrato celebrado, sob condição resolutiva - propriedade resolúvel - produzem-se logo aquando da conclusão do negócio, uma vez que, o direito de propriedade sob condição resolutiva tem o conteúdo normal do direito de propriedade. Por conseguinte, deve relacionar-se, em processo de inventário, por fazer parte da respectiva herança do "de cujus", num imóvel - moradia económica - que foi objecto de contrato sob condição resolutiva celebrado no ano de 1964, não obstante o pagamento da última prestação mensal de amortização do prédio ter ocorrido após o óbito daquele.