0002172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0002172
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007005
Nr Documento: RL199607040002172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a97bb40e7635fd198025680300048f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002172.AC
Sumário
Em regra, o conhecimento pelo lesado em acidente de viação do seu direito à indemnização, - traduzido no conhecimento dos respectivos pressupostos (o facto, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade) -, coincide com o momento da ocorrência do acidente. É a partir desse momento, e não do conhecimento daquele direito em toda a sua plenitude, que começa a correr o prazo de prescrição, desde que se verifique tal coincidência. A alegação e prova da excepcional não coincidência incumbe ao lesado, que terá de fazer a alegação na resposta à excepção prescritiva.