022096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022096
Acórdão
Descritores: Resolução do conselho de ministros, Requisição civil, Cp, Caso resolvido, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Desobediencia, Processo disciplinar, Acto punitivo, Participação, Auto de noticia, Acusação, Falta de inquirição de testemunhas, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel, Anulação do processado
Recorrente: Vermelho , Eduardo
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES.
Nr Convencional: JSTA00023105
Nr Documento: SA119870430022096
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f777520ffd522d7802568fc0037788fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022096.AC
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie n. 74, Suplemento, de 30-07-83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da C.P. que se encontravam em greve, constitui um acto definitivo e executorio. Não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica pelo que não pode fundar-se na sua pretensa ilegalidade, e na Portaria de requisição civil, qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil determinada. Tendo sido o processo disciplinar instaurado com base não num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o artigo 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, de 25 de Junho, ex vi da portaria de requisição, e a acusação so devia ter sido deduzida depois de concluida a investigação. Tendo sido deduzida acusação sem previa audição das testemunhas indicadas na participação, verifica-se a nulidade insuprivel da falta de observancia de formalidades essenciais, o que implica que se anule o processo disciplinar a partir da acusação inclusive.