9920271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920271
Acórdão
Descritores: Sentença, Título executivo, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027297
Nr Documento: RP199909289920271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e60ea9eb5544fa88025686b006737bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920271.D6
Sumário
A sentença dada à execução é título executivo somente em relação à falta de cumprimento da prestação a que os executados se encontram obrigados. O pedido que se não harmonize com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial.