004234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004234
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Ministerio do ultramar
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026882
Nr Documento: SA119540528004234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3950eac7c35cf7b8802568fc0037cd63
Sumário
O prazo fixado no artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo para a interposição do recurso contencioso de despachos proferidos em recurso hierarquico, apresentados no Ministerio do Ultramar, conta-se a partir do termo do prazo estabelecido no artigo 348 da Reforma Administrativa Ultramarina.
