021040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021040
ACORDAO
Descritores: Reclassificação de categoria, Aprovação, Falta de fundamentação
Recorrente: Teixeira , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30.
Nr Convencional: JSTA00032186
Nr Documento: SA119900327021040
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dc3918530fc7c05802568fc0037f297
Sumário
O acto que aprova a reclassificação do funcionario não se encontra fundamentado com a invocação de disposições legais sem que se conheçam os factos de harmonia com o artigo 1 do Dec.Lei 256-A/77 de 17 de Junho.
