020441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020441
Acórdão
Descritores: Petição, Petição inepta, Indicação do autor do acto recorrido, Indeferimento liminar, Correcção da petição
Recorrente: Freitas , Maria
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/06/03.
Nr Convencional: JSTA00030432
Nr Documento: SA119880628020441
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/933ed64b3d010265802568fc0037e518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020441.EF
Sumário
Não ha lugar a indeferimento liminar por ineptidão da petição de recurso contencioso se as duvidas que a sua parte articulada nos deixam sobre o conteudo do acto impugnado são esclarecidas por referencia feita a materia na sua conclusão. Se, mesmo apos nova petição apresentada em resposta a despacho de aperfeiçoamento, não e possivel saber quem praticou um dos actos nela recorridos, ha que indiferi-la, por inepta, quanto ao recurso desse acto.