0028014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0028014
Acórdão
Descritores: Trabalho nocturno, Retribuição, Classificação, Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021923
Nr Documento: RL199810280028014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71231d9eff309e6880256969004f0843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0028014.1F
Sumário
A prestação regular e periódica de trabalho nocturno tem natureza retributiva, faz parte integrante da retribuição do A.. O trabalhador deve ser classificado e remunerado pela categoria profissional cujas tarefas e funções efectivamente exerce, como controlador de tráfego telegráfico, com carácter de permanência e definitivamente e não a título precário ou transitório.