0028014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0028014
ACORDAO
Descritores: Trabalho nocturno, Retribuição, Classificação, Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas
Sumário
I - A prestação regular e periódica de trabalho nocturno tem natureza retributiva, faz parte integrante da retribuição do A.. II - O trabalhador deve ser classificado e remunerado pela categoria profissional cujas tarefas e funções efectivamente exerce, como controlador de tráfego telegráfico, com carácter de permanência e definitivamente e não a título precário ou transitório.
Texto
N