Quando foi proferido o acórdão 0028014?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Trabalho nocturno, Retribuição

Acórdão

0028014

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1998
Relator: Andrade Borges

Apelação

Trabalho nocturnoRetribuiçãoClassificaçãoCategoria profissionalTarefas efectivamente exercidas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
LCT69 ART82 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/01/29 IN AD N317 PAG695.
AC RL DE 1993/06/17.
AC STJ DE 1981/05/29.
AC RL DE 1979/02/12.
AC RP DE 1979/06/04.
AC RE DE 1984/01/11.

Sumário

I- A prestação regular e periódica de trabalho nocturno tem natureza retributiva, faz parte integrante da retribuição do A

II- O trabalhador deve ser classificado e remunerado pela categoria profissional cujas tarefas e funções efectivamente exerce, como controlador de tráfego telegráfico, com carácter de permanência e definitivamente e não a título precário ou transitório.

Texto integral não disponível

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