078302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078302
Acórdão
Descritores: Vista ao ministerio publico, Usucapião, Presunção, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000067
Nr Documento: SJ199001110783022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b79d58464d16158b802568fc003927ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078302.8C
Sumário
Tendo a vista ao Ministerio Publico, ordenada no n. 1 do art707 do Codigo de Processo Civil, o fim de fiscalização que nesta norma lhe e rigorosamente delimitado, não pode nela o Ministerio Publico sair de tais limites, os quais seguramente não comportam a produção de parecer ou alegação sobre o merito do recurso. A mera detenção de um terreno sem o "animus rem sibi habendi", ou seja, sem a convicção do exercicio do respecivo direito de propriedade como direito proprio, não conduz a usucapião. A existencia de uma presunção legal tem implicações apenas na distribuição do onus da prova pelas partes, mas não ja na repartição, entre elas, do onus de alegar, pelo que a inversão do onus da prova de determinado evento não liberta a parte do onus de alegação do mesmo, para que ele possa ser atentido na decisão.