Vista ao ministerio publico - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Vista ao ministerio publico" classifica 22 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 1990.

acórdãos

tribunais

1969 - 1990

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	11	50.0%
STJ	11	50.0%

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