0040481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0040481
Acórdão
Descritores: Expropriação, Declaração de utilidade pública, Caducidade, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00010793
Nr Documento: RL199111050040481
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0929a274074dfefb802568030001a444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040481.71
Sumário
A impugnação da declaração de utilidade pública de uma expropriação deve ser intentada no foro administrativo. A caducidade dessa declaração gera a sua ineficácia, não implicando o reexame dessa declaração. Assim como essa declaração constitui pressuposto indispensável da expropriação, também não pode haver expropriação se a declaração caducou, deixando de produzir efeitos e extinguindo-se o direito do expropriante. O conhecimento da caducidade desta declaração cabe ao juiz comum.