014428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014428
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019102
Nr Documento: SA219680306014428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eae01fd2bc2944f2802568fc003748d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:014428.BA
Sumário
E de conceder a isenção da contribuição predial correspondente ao periodo do ano aludido no averbamento feito a inscrição matricial, dando como isento, ao abrigo do Decreto-Lei n. 31561, o respectivo predio a partir de certa data.