085482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085482
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prioridade de passagem, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco, Culpa do lesado, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024702
Nr Documento: SJ199407120854821
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VOLI PÁG673. A VARELA IN RLJ ANO101 PÁG250.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/325ff4bb405f8433802568fc003a86c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085482.14
Sumário
A regra da prioridade, como as demais normas sobre trânsito, não confere um direito incondicional ou absoluto, por ser imposto a todos os condutores o cumprimento do dever geral de prudência e atenção ao trânsito. A colisão ocorrida num entroncamento entre um veículo que goza de prioridade de passagem e um outro, depois de este ter entrado na faixa de rodagem daquele menos de 3 metros e não se provando culpa do condutor do primeiro veículo, deve ser atribuida a culpa ao condutor do segundo veículo ou, pelo menos, a facto a ele imputável (artigo 8, n. 1 do Código da Estrada). A exclusão da responsabilidade pelos riscos próprios do veículo, por ser o acidente imputável ao próprio lesado, não depende da prova de culpa deste, bastando que o acidente lhe deva ser objectivamente atribuido, em termos de causalidade (artigo 505 do Código Civil).