0250853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250853
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Embargos de executado, Excepções, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033526
Nr Documento: RP200207080250853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/992f9a50de3c2fbf80256c5600331297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250853.98
Sumário
O Tribunal da Relação só em casos clamorosos de apreciação, "desmentido" pelas palavras, deve alterar a matéria de facto ao abrigo do artigo 690-A do Código de Processo Civil. Baseando-se a oposição, via embargos, em outro título que não sentença de condenação (letra de favor verbi gratia), o executado pode alegar, além dos fundamentos previstos no artigo 813 do Código de Processo Civil, "... quaisquer outros meios que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração" (artigo 815 n.1 do Código de Processo Civil). Nos casos referidos em II, por o embargante opor excepções pessoais emergentes da relação extracartular e se estar no domínio das relações imediatas (sacador-aceitante), o ónus da prova dessa excepção recai sobre o executado/embargante (artigo 342 n.2 do Código Civil).