001880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001880
Acórdão
Descritores: Credito laboral, Prescrição, Petição inicial, Conhecimento oficioso, Interrupção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000531
Nr Documento: SJ198805050018804
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fd7a741ed55107e802568fc00393357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001880.68
Sumário
A prescrição constitui uma excepção perempetoria que não e do conhecimento oficioso, so podendo o tribunal dela conhecer se tiver sido devidamente alegada pela parte que dela aproveita. Como resulta o artigo 477 do Codigo de Processo Civil o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, que so pode ter lugar quando não for caso de indeferimento liminar, destina-se a possibilitar ao autor a correcção ou complementação das irregularidades ou deficiencias que sejam susceptiveis de comprometer o exito da acção. Na base desse artigo encontra-se o seguinte fundamento: a lei quer evitar que o autor veja o seu direito substancial inutilizado e perdido por uma irregularidade ou vicio meramente formal, traduzindo-se num beneficio e não num prejuizo daquele, objectivo que da ao juiz um criterio geral de orientação no uso daquela faculdade. E o convite ai previsto, como inculca claramente o vocabulo "pode" na parte final do n. 1 do artigo 477 citado, e uma faculdade concedida ao juiz de que pode deixar de fazer uso, e de que deve deixar de fazer uso se, merce desse convite, a citação não tem lugar dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, e ocorreria entretanto a prescrição. Se tal acontecer, deve entender-se, para os efeitos do artigo 323, n. 2 do Codigo Civil, que o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial não e imputavel ao autor, considerando-se a prescrição por interrompida logo que tenham decorrido os cinco dias, sobre o pedido de citação.