5/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 85/94
Acórdão
Acórdão Nº: 5/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950005.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:94.0085.B1
Texto
ACÓRDÃO Nº 5/95 Procº. nº. 85/94 2ª. Secção Rel. Cons.: Sousa e Brito Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo em conta o Acórdão de 12/7/94, que julgou amnistiada, ao abrigo do disposto no artigo 1º., alínea dd) da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, a contravenção imputada à recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade da norma constante do nº. 2 do artigo 10º. do Decreto-Lei nº. 17/91, de 10 de Janeiro -, por inutilidade superveniente. Lisboa, 11 de Janeiro de 1995 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa