000846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000846
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Exploração agricola
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neto , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013223
Nr Documento: SA219770316000846
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d0ff5f7243ea95a802568fc003702b1
Sumário
O sistema de irrigação para rega dos pomares e terras de cultura esta afecto ao processo produtivo de mercadorias e, portanto, isento.
