9310859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9310859
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012243
Nr Documento: RP199311179310859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8977e536abaff26d8025686b00667006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310859.55
Sumário
São requisitos da legítima defesa: A existência de uma agressão a interesses ( pessoais ou patrimoniais ) do defendente ou de terceiro; que tal agressão seja actual e ilícita; o uso dos meios necessários para sustar a agressão; e o intuito de defesa por parte do defendente.