98B449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B449
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Indemnização, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034558
Nr Documento: SJ199810150004492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0674b252e44fd9c5802568fc003b92f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B449.46
Sumário
Ao pedido de reparação dos defeitos de coisa imóvel vendida dado entrada em juízo em 31 de Março de 1993 é aplicável o regime anterior ao instituído pelo DL 267/94 de 25 de Outubro pelo que a acção respectiva está sujeita ao prazo de caducidade contemplado no artigo 917 do CCIV. O artigo 914 do CCIV não prevê qualquer indemnização, mas tão-somente a reparação da coisa ou a sua substituição por outra se for fungível. A indemnização prevista no artigo 915 é a mesma a que reporta o artigo 909 ambos do CCIV, só tendo pois a mesma lugar em caso de anulação da venda.