96P365 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atribuição pela nossa lei da direcção da acção penal ao Ministério Público não significa que lhe tenha sido conferido o poder de disposição da mesma acção penal, por forma a que o tribunal se encontre obrigado a absolver (e porque não a condenar, se o correspondente Magistrado assim o requerer?) sempre que o aludido Ministério Público, em alegações orais, e perante a prova produzida no julgamento, porventura venha defender que o arguido, na sua opinião, deve ser absolvido. II - Embora o pedido de recusa de um juiz tenha carácter facultativo (art 43, n. 1 e 2 do C.P.P.), tal pedido tem de ser formulado até ao início dos actos judiciais, como a audiência e outros, e pode, excepcionalmente, sê-lo até à sentença ou à decisão instrutória quando os factos que o possam justificar posteriormente ao início de tais actos processuais.

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