96P365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P365
Acórdão
Descritores: Ministério público, Exercício da acção penal, Recusa de juíz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038275
Nr Documento: SJ199904290003653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/471823c35d89b9ae80256a4f0026dc73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:96P365.38
Sumário
A atribuição pela nossa lei da direcção da acção penal ao Ministério Público não significa que lhe tenha sido conferido o poder de disposição da mesma acção penal, por forma a que o tribunal se encontre obrigado a absolver (e porque não a condenar, se o correspondente Magistrado assim o requerer?) sempre que o aludido Ministério Público, em alegações orais, e perante a prova produzida no julgamento, porventura venha defender que o arguido, na sua opinião, deve ser absolvido. Embora o pedido de recusa de um juiz tenha carácter facultativo (art 43, n. 1 e 2 do C.P.P.), tal pedido tem de ser formulado até ao início dos actos judiciais, como a audiência e outros, e pode, excepcionalmente, sê-lo até à sentença ou à decisão instrutória quando os factos que o possam justificar posteriormente ao início de tais actos processuais.